Direito de retirada

Direito de retirada

Direito de rescisão do consumidor

(Consumidor é uma pessoa singular que conclui uma transação por motivos que não estão predominantemente relacionados com a sua atividade comercial ou profissional independente.)

Instrução de revogação

Direito de rescisão

É titular do direito de rescindir o presente contrato, no prazo de 14 dias, sem apresentar razões.

O prazo de rescisão é de 14 dias a partir do dia

- em que você ou um dos terceiros nomeado por si, que não seja a transportadora, tenha tomado posse dos bens, na medida em que você tenha efetuado a encomenda de um ou mais bens no âmbito de uma encomenda única e este(s) tenha(m) sido fornecido(s) unitariamente;

- em que você ou um dos terceiros nomeado por si, que não seja a transportadora, tenha tomado posse do última bem, na medida em que você tenha efetuado a encomenda de vários bens no âmbito de uma encomenda única e estes tenham sido fornecidos separadamente;

- em que você ou um dos terceiros nomeado por si, que não seja a transportadora, tenha tomado posse da última entrega parcial ou da última unidade, na medida em que você tenha efetuado a encomenda de um bem que tenha sido fornecido em várias entregas parciais ou unidades;

De modo a exercer o seu direito de rescisão, deve informar-nos (Motodox GmbH, Hansaring 8, 63843 Niedernberg, número de telefone: +49 (0) 6021 454 80 0,    endereço de e-mail: service@motodox.de) através de uma declaração explícita (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail) relativamente à sua decisão de rescindir o presente contrato. Para o efeito, pode utilizar o formulário de rescisão modelo em anexo, não sendo contudo obrigatório utilizá-lo.

Para salvaguardar o prazo de rescisão, é suficiente que envie a notificação relativa ao exercício do direito de rescisão antes do término do prazo de rescisão.

Efeitos da rescisão

Caso rescinda o presente contrato, somos obrigados a reembolsá-lo de todos os pagamentos que tenhamos recebido da sua parte, incluindo as despesas de envio (à exceção dos custos adicionais resultantes da sua seleção de uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega padrão económica que fornecemos), imediatamente e o mais tardar no prazo de 14 dias a partir do dia no qual recebamos a notificação da sua rescisão do presente contrato. Para proceder a este reembolso, utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo disposição expressa em contrário efetuada consigo; em caso algum ser-lhe-ão cobrados quaisquer encargos por força deste reembolso.

Podemos recusar o reembolso até que os bens nos tenham sido restituídos ou até que nos forneça prova de que os bens foram devolvidos, consoante o que ocorrer primeiro.

É obrigado a nos devolver ou entregar os bens imediatamente, e em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a partir do dia no qual nos informe da rescisão do presente contrato ou para a morada Niedernberger Str. 10, 63741 Aschaffenburg. O prazo considera-se cumprido no caso em que nos envie os bens antes do término do prazo de 14 dias.

É obrigado a suportar os custos diretos da devolução dos bens que possam ser enviados por embalagem, bem como os custos diretos da devolução de bens que não possam ser enviados por embalagem. Estima-se que os custos dos bens que não possam ser enviados por embalagem sejam, no máximo, de 20 EUR.

Apenas deve assumir os custos de uma eventual depreciação dos bens no caso em que esta depreciação decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, propriedades e o funcionamento dos bens.

Razões de exclusão ou término

O direito de rescisão não subsiste para os contratos

- de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e relativamente aos quais o fabrico necessite de uma seleção ou determinação individual por parte do consumidor ou que sejam claramente feitos à medida das necessidades pessoais do consumidor;

- de fornecimento de bens que podem deteriorar-se rapidamente ou cuja data limite seria rapidamente excedida;

- de fornecimento de bebidas alcoólicas, cujo preço foi acordado na celebração do contrato, mas que possam ser fornecidas no mínimo 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual depende de oscilações no mercado, sobre as quais a empresa não exerce qualquer influência;

- de fornecimento de jornais, revistas ou ilustrações com a exceção de contratos de subscrição.

O direito de rescisão extingue-se antecipadamente para os contratos

- de fornecimento de bens selados que por motivos de proteção da saúde ou higiene não sejam adequados para devolução, no caso em que o respetivo selo foi removido após o fornecimento;

- de fornecimento de bens, no caso em que estes foram misturados inseparavelmente com outros bens após o fornecimento devido à respetiva natureza;

- de fornecimento de gravações de áudio e vídeo ou software informático numa embalagem selada, no caso em que o selo foi removido após o fornecimento.

Formulário de rescisão modelo

(Caso pretenda rescindir o contrato, por favor preencha o presente formulário e devolva-o.)

- A/c da Motodox GmbH, Hansaring 8, 63843 Niedernberg,  endereço de e-mail: service@motodox.de :

- Pelo presente rescindo(imos) (*) o contrato celebrado por mim/nós (*) relativo à compra dos seguintes bens (*)/

a prestação dos seguintes serviços (*)

- Encomendado em (*)/ recebido em (*)

- Nome do(s) consumidor(es)

- Morada do(s) consumidor(es)

- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de notificação em papel)

- Data

(*) Riscar o que não interessa.