Termos de serviço
Termos e condições gerais e informações do cliente
I. Termos e condições gerais
§ 1 Disposições básicas
(1) Os seguintes termos e condições aplicam-se a contratos que celebra connosco como fornecedor (Motodox GmbH) através da página de Internet grizzlytools.shop. Salvo acordo em contrário, a integração de condições específicas utilizadas por si é eventualmente contestada.
(2) Consumidor, no sentido das disposições seguintes, é uma pessoa singular que conclui uma transação por motivos que não estão predominantemente relacionados com a sua atividade comercial ou profissional independente. Empresa é qualquer pessoa singular ou jurídica ou uma sociedade legal que, no caso de celebração de uma transação, atua no exercício da sua atividade profissional ou comercial independente.
§ 2 Celebração do contrato
(1) O objeto do contrato é a venda de bens.
(2) Começando pela preparação do respetivo produto na nossa página da Internet apresentamos uma proposta vinculativa para celebração de um contrato através do sistema de carrinho de compras online relativo às condições especificadas na descrição do artigo.
(3) O contrato é celebrado através do sistema de carrinho de compras online nos seguintes termos:
Os bens previstos para aquisição são colocados no “carrinho de compras”. Através do botão correspondente na barra de navegação pode aceder ao "carrinho de compras" e efetuar alterações neste em qualquer altura.
Após aceder à página "Caixa" e introduzir os dados pessoais bem como as condições de pagamento e de envio, os dados da encomenda são exibidos em seguida como resumo da encomenda.
Na medida em que utilize como modo de pagamento um sistema de pagamento imediato (por exemplo, PayPal/PayPal Express, Amazon-Payments, transferência imediata), será encaminhado para a página de resumo da encomenda na nossa loja online ou para a página de Internet do fornecedor do sistema de pagamento imediato.
Se ocorrer o encaminhamento para o sistema de pagamento imediato correspondente, proceda à respetiva seleção ou introdução dos seus dados no mesmo. Por último, serão indicados os dados da encomenda como resumo da encomenda na página de Internet do fornecedor do sistema de pagamento imediato ou após ter sido reencaminhado para a nossa loja online.
Antes do envio da encomenda, tem a possibilidade de verificar novamente os dados no resumo da encomenda, de alterá-los (também através da função "voltar" do navegador de Internet) ou de cancelar a encomenda.
Com o envio da encomenda através do botão correspondente ("encomendar para pagamento" ou designação semelhante) declara vinculativamente a aceitação da proposta para a qual celebra o contrato.
(4) Os seus pedidos para preparação de uma proposta não são vinculativos para si. Apresentamos-lhe, para o efeito, uma proposta vinculativa em forma de texto (por exemplo, por e-mail) que pode aceitar no prazo de 5 dias (na medida em que não seja indicado qualquer outro prazo na respetiva proposta).
(5) A execução da encomenda e a transmissão de todas as informações necessárias relacionadas com a celebração do contrato ocorrem por e-mail de forma parcialmente automatizada. Por essa razão, é sua obrigação garantir que o endereço de e-mail que nos indicou está correto, a receção dos e-mails está tecnicamente assegurada e, em particular, que não é bloqueada pelo filtro de SPAM.
§ 3 Direito de retenção, reserva de propriedade
(1) Apenas pode exercer o direito de retenção, na medida em que este se refira a exigências resultantes da relação contratual.
(2) O bem permanece nossa propriedade até que ocorra o pagamento completo do valor da compra.
§ 4 Garantia
(1) Subsistem os direitos legais de responsabilidade por defeitos.
(2) Na qualidade de consumidor, é-lhe solicitado que verifique imediatamente o bem na entrega quanto à integridade, defeitos aparentes e danos de transporte e que nos comunique a nós e ao expedidor eventuais reclamações o mais brevemente possível. Em caso de incumprimento, tal não produz qualquer efeito nos seus direitos de garantia legais.
(3) Na medida em que uma função do bem divirja dos requisitos objetivos, a divergência aplica-se apenas conforme acordado, no caso em que tenha sido informado por nós sobre a mesma antes da entrega da declaração contratual e a divergência tenha sido acordada expressa e separadamente entre as partes contratantes.
§ 5 Escolha da lei aplicável, local de fornecimento, jurisdição
(1) Aplica-se a legislação alemã. No caso dos consumidores, esta escolha da lei aplicável aplica-se apenas na medida em o consumidor não seja privado da proteção concedida por meio das disposições imperativas da lei do país de residência habitual (princípio de conveniência).
(2) O local de fornecimento para todos os serviços prestados resultantes das presentes relações comerciais e o local de jurisdição é a nossa sede, desde que não seja consumidor, nem comerciante, pessoa jurídica de direito público ou bens autónomos de direito público. O mesmo se aplica no caso em que não tenha local de jurisdição geral ou domicílio na Alemanha ou na UE ou a residência habitual não seja conhecida à data da interposição de recurso. A competência, e também o foro de apelar a outro local de jurisdição legal, permanecem intactos.
(3) As disposições da Convenção das Nações Unidas Sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não são aplicáveis.
II. Informações do cliente
1. Identidade do fornecedor
Motodox GmbH
Hansaring 8
63843 Niedernberg
Alemanha
Telefone: +49 (0) 6021 45480 0
E-mail: service@motodox.de
Resolução de litígios alternativa
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios online extrajudicial (plataforma OS), à qual pode aceder em https://ec.europa.eu/odr (https://ec.europa.eu/odr).
Estamos dispostos a participar em processos de resolução de litígios perante instâncias de arbitragem de consumidores.
2. Informações relativas à celebração do contrato
As etapas técnicas da celebração do contrato, a própria celebração do contrato e os instrumentos de correção ocorrem nos termos dos regulamentos “Celebração do contrato” dos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I).
3. Idioma do contrato, armazenamento do texto do contrato
3.1. O idioma do contrato é o alemão.
3.2. O texto completo do contrato não é armazenado por nós. Antes do envio da encomenda através do sistema de carrinho de compras online, é possível imprimir os dados do contrato através da função de imprimir do navegador de Internet ou guardá-los por via eletrónica. Após o acesso à encomenda connosco, os dados da encomenda, as informações exigidas por lei no caso de contratos à distância e os Termos e Condições Gerais serão novamente enviados para si por e-mail.
3.3. No caso de pedidos de proposta fora do sistema de carrinho de compras online, recebe todos os dados do contrato no âmbito de uma proposta vinculativa enviados na forma de texto, por exemplo, por e-mail, os quais pode imprimir ou guardar por via eletrónica.
4. Códigos de conduta
4.1. Estamos sujeitos aos critérios de qualidade do selo de comprador da Händlerbund Management AG, disponíveis em: https://www.haendlerbund.de/de/downloads/kaeufersiegel/kaeufersiegel-zertifizierungskriterien.pdf (https://www.haendlerbund.de/de/downloads/kaeufersiegel/kaeufersiegel-zertifizierungskriterien.pdf).
5. Principais características do bem ou do serviço prestado
As principais características do bem e/ou do serviço prestado encontram-se na respetiva proposta.
6. Preços e modalidades de pagamento
6.1. Os preços apresentados nas propostas correspondentes bem como os custos de envio apresentam preços globais. Incluem as partes integrantes do preço, incluindo todos os impostos devidos.
6.2. Os custos de envio devidos não estão incluídos no valor da compra. Pode consultá-los através de um botão correspondente na nossa presença na Internet ou na proposta correspondente, são apresentados separadamente no decurso do processo de encomenda e serão ainda suportados por si, desde que não seja assumida a entrega isenta de custos de envio.
6.3. Se a entrega ocorrer em países fora da União Europeia, podemos incorrer em custos adicionais não imputáveis a nós como, por exemplo, direitos aduaneiros, impostos ou taxas de transferência de dinheiro (taxas de transferências ou taxas de câmbio das instituições de crédito), os quais devem ser suportados por si.
6.4. Os custos incorridos na transferência de dinheiro (taxas de transferências ou taxas de câmbio das instituições de crédito) devem ser suportados por si nos casos em que a entrega ocorra num estado-membro da UE, cujo pagamento contudo tenha sido realizado fora da União Europeia.
6.5. Os modos de pagamento que lhe são disponibilizados são apresentados por meio do botão correspondente na nossa presença na Internet ou na proposta correspondente.
6.6. Salvo especificação em contrário relativa aos modos de pagamento individuais, os direitos ao pagamento são imediatamente devidos a pagamento resultante do contrato celebrado.
7. Condições de entrega
7.1. As condições de entrega, o prazo de entrega e, eventualmente, as restrições de entrega existentes podem ser consultados por meio do botão correspondente na nossa presença na Internet ou na proposta correspondente.
7.2. Na medida em que seja consumidor, encontra-se estabelecido por lei que o perigo de um eventual extravio e das deteriorações acidentais do bem vendido durante o transporte é transferido para si primeiramente com a entrega do bem, independentemente de ter sido realizado ou não um seguro de transporte. O mesmo não se aplica no caso em que, de forma independente, tenha encarregado uma empresa desconhecida pelo operador ou uma determinada pessoa para a realização do transporte.
8. Direito legal de responsabilidade por defeitos
A responsabilidade por defeitos rege-se pelo regulamento “Garantia” nos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I).
Estes Termos e Condições Gerais e as informações do cliente foram redigidos pelos juristas especializados em direito informático da Associação de Comerciantes e são permanentemente analisados quanto à conformidade legal. A Händlerbund Management AG garante a segurança jurídica dos textos e responsabiliza-se no caso de advertências. Consulte informações mais detalhadas a este respeito em: https://www.haendlerbund.de/de/leistungen/rechtssicherheit/agb-service (https://www.haendlerbund.de/de/leistungen/rechtssicherheit/agb-service).
Última atualização: 01-01-2022